Decreto n° 3.292, de 30.12.1992 - Santa Catarina
Decreto n° 3.292, de 30 de dezembro de 1992. DOE de 30.12.92. Introduz as Alterações 675ª e 676ª ao Regulamento do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e, considerando o disposto no artigo 93 da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989,