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Obrigação legal na importação

Isenção de imposto de importação para material médico ...- Obrigação legal na importação ,6- Declaração concedida pelo detentor do documento de regularização do produto na Anvisa, autorizando importação por terceiros, quando couber; 7- Declaração assinada pelo representante legal da Empresa, assumido o compromisso de que a mercadoria importada será de uso exclusivo da instituição importadora, indicando o(s) local(is) de ...Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada ...Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela especifica da obrigação ou determinará providencias que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. ... montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou ...



O ISS E A SUA INCIDÊNCIA NA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS

O ISS E A SUA INCIDÊNCIA NA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS MESTRADO EM DIREITO São Paulo 2010. ... daquele a quem incumbe o cumprimento da obrigação tributária, dentro dos limites ... of supplementary law on the conformation of the legal system of the ISS.

Imputação do pagamento - Guido Cavalcanti

Na novação por delegação, isto é, onde há alteração no pólo passivo da obrigação, o credor assume novo devedor por sua conta e risco, exonerando o primitivo devedor. Se o novo obrigado for insolvente, não há que tentar buscar a satisfação do crédito face ao antigo, excetuando-se os casos em que se observa a atuação com má-fé.

Exercício 2 LEGISLAÇÃO ADUANEIRA - Legislação Aduaneira

Na recepção da mercadoria no armazém e anuência da fiscalização da RF. Na data do registro da chegada da mercadoria no país. Na data de registro da mercadoria no armazém alfandegado. Na data do registro da declaração de importação da mercadoria, considerando este fato como a sua entrada no território nacional.

STF estabelece para qual Estado ICMS devido na importação ...

STF estabelece para qual Estado o ICMS devido na importação deve ser pago Artigo: ICMS devido na importação deve ser pago ao Estado do destinatário jurídico, que é quem dá causa à transferência do domínio, ou seja, ao Estado daquele que efetivar a compra e venda internacional.

Obrigação do fornecedor na reposição de peças durante a ...

Obrigação do fornecedor na reposição de peças durante a vida útil do produto: Uma conquista do consumidor Gustavo Oliveira Chalfun e Cinthia da Silva Pereira Quando da ausência de peças e componentes do produto dentro da vida útil do bem, pode ser o fornecedor obrigado a substituí-lo ou indenizar, de modo inibir a compra de outro ...

FCI (Ficha de Conteúdo de Importação) como ferramenta ...

Por obrigação legal, a ficha de conteúdo de importação deve ser apresentada mensalmente, sendo dispensada nova apresentação nos períodos subsequentes, enquanto não houver alteração do percentual do conteúdo de importação que implique modificação da alíquota interestadual.

br.one-line.com

A celebração do TLA não isenta o COMERCIANTE da obrigação do cumprimento dos requisitos e da apresentação dos demais documentos necessários para a liberação da mercadoria na importação. 1. 3. O TLA não tem por objeto a instituição de prazo suplementar para pagamento de qualquer valor devido decorrente de transações entre as partes.

UNQ - Import & Export | Assessoria em importação e ...

A lei que trata do Imposto de Importação (Decreto-lei 37/66) determina que, no caso da importação por conta e ordem, a responsabilidade seja solidária (pode ser cobrado tanto da adquirente quanto da importadora). Já na conta e ordem, seria subsidiária e a encomendante só deveria ser cobrada caso a trading não tenha condições de arcar ...

Teixeira Fortes Advogados

a) na importação por conta e ordem de terceiro, é a empresa adquirente das mercadorias, e não a empresa que presta serviços para o mero despacho aduaneiro; b) na importação sob encomenda, é a empresa importadora (trading company), e não a empresa que faz a encomenda.

Parametrização da Declaração de Importação

Sep 10, 2020·Se não houver indícios de fraude nem a obrigação de se verificar a mercadoria, mas for necessário o exame documental, a declaração de importação é direcionada para o canal amarelo. Exemplo de importação nessa situação é a entrada de mercadoria para a qual se requer um benefício fiscal, pois o mérito de benefício fiscal ...

Imposto de importação e exportação: Entenda o que é ...

Para o imposto de importação, a regra geral para alíquota é de 60%. No cálculo será preciso aplicar o percentual sobre o valor declarado pela mercadoria, mais frete e seguro.

Importação/Exportação - Secretaria da Fazenda e Planejamento

Por obrigação legal, a ficha de conteúdo de importação deve ser apresentada mensalmente. A legislação caracteriza conteúdo de importação como sendo o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem submetido a processo de ...

Conheça as 14 principais alterações nas regras de preços ...

Já estão disponíveis para consulta as novas regras de preços de transferência de 2019. A Instrução Normativa RFB nº1870, que fala sobre a Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012, foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 30 de janeiro, dando fim à expectativa em torno do assunto.

Importação/Exportação - Secretaria da Fazenda e Planejamento

Por obrigação legal, a ficha de conteúdo de importação deve ser apresentada mensalmente. A legislação caracteriza conteúdo de importação como sendo o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem submetido a processo de ...

Para o STF, o ICMS incide em estado onde está o ...

May 14, 2020·Na importação por encomenda, a trading adquire as mercadorias no exterior com recursos próprios. Além disso, importa a mercadoria e revende essa mercadoria no Brasil para o cliente encomendante.

Para qual Estado pagar ICMS na Importação de Mercadorias ...

Para quem pagar ICMS-Importação na Importação por Conta e Ordem de Terceiros? A mesma solução se aplica nas hipóteses de importação por conta e ordem de terceiros , prevista nos arts. 27 da Lei 10.637/2002; 106, §§2º e 5º, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro); e 5º da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal ...

Multas na importação, Conheça as principais e como evitá-las

O processo de importação está associado a um procedimento burocrático o qual deve obedecer inúmeros trâmites legais estabelecidos em diversas normas e regulamentos. O descumprimento de algum mínimo detalhe pode levar a aplicação de multas e penalidades por parte da Receita Federal. No artigo de hoje falaremos sobre as principais multas na importação aplicadas pela Receita Federal.

Exercício 2 LEGISLAÇÃO ADUANEIRA - Legislação Aduaneira

Na recepção da mercadoria no armazém e anuência da fiscalização da RF. Na data do registro da chegada da mercadoria no país. Na data de registro da mercadoria no armazém alfandegado. Na data do registro da declaração de importação da mercadoria, considerando este fato como a sua entrada no território nacional.

FCI (Ficha de Conteúdo de Importação) como ferramenta ...

Por obrigação legal, a ficha de conteúdo de importação deve ser apresentada mensalmente, sendo dispensada nova apresentação nos períodos subsequentes, enquanto não houver alteração do percentual do conteúdo de importação que implique modificação da alíquota interestadual.

Parametrização da Declaração de Importação

Sep 10, 2020·Se não houver indícios de fraude nem a obrigação de se verificar a mercadoria, mas for necessário o exame documental, a declaração de importação é direcionada para o canal amarelo. Exemplo de importação nessa situação é a entrada de mercadoria para a qual se requer um benefício fiscal, pois o mérito de benefício fiscal ...

Importação Coletiva | Privacidade

Os dados são cadastrados no banco de dados de propriedade de Importação Coletiva, com endereço na Rua Edístio Pondé 353, Salvador, Bahia. ... Uma vez que este propósito tenha sido cumprido ou a obrigação contratual, legal ou regulatória tenha sido eliminada, procederemos com a exclusão dos seus dados pessoais. ...

CONSULTA Nº: 48/98

Na ulterior operação de circulação com o produto, através do armazém-geral este, na qualidade de substituto legal tributário, é quem fica no polo negativo da relação jurídica e não o contribuinte, apenas ocupando o lugar deste sem o substituir. Além disso, como dito, paga dívida própria e não dívida alheia.

Exportação e importação de arquivo - Senior Web Site

Exportação e importação de arquivo. O envio dos arquivos do Siscoserv deve ser realizada pelos residentes e domiciliados no Brasil que realizam transações de venda ou aquisição de serviços com residentes ou domiciliados no exterior e têm a obrigação legal de efetuar os registros correspondentes no Siscoserv.

O ISS E A SUA INCIDÊNCIA NA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS

O ISS E A SUA INCIDÊNCIA NA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS MESTRADO EM DIREITO São Paulo 2010. ... daquele a quem incumbe o cumprimento da obrigação tributária, dentro dos limites ... of supplementary law on the conformation of the legal system of the ISS.